STFRcl 73.636 AgR
Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal nas ADPF n. 324, ADC n. 48, ADI n. 3.961
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Inexistência de contrato de prestação de serviços
- Óbices processuais
- Ausência de aderência estrita entre a reclamação e os precedentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF N. 324, ADC N. 48, ADI N. 3.961. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPERATIVA ANÁLISE FUNDAMENTADA NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DAS RESPONSABILIDADES FISCAL E SOCIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADOS, CONSOANTE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA PRÓPRIA. COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO, A INSTÂNCIA ORDINÁRIA DEVE DILIGENCIAR PARA QUE HAJA O ACERTAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NA EXCEPCIONAL VIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.