STJAgInt no RMS 75.373
Denegação: novo ato coator surgido no curso do processo
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Denegação
- Novo ato coator surgido no curso do processo
- Autoridade coatora
- Ilegitimidade passiva
- Perda do objeto
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE MESTRADO. DENEGAÇÃO. NOVO ATO COATOR SURGIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, objetivando anular a decisão que indeferiu o custeio de bolsas de mestrado.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no seguinte sentido: "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no RMS n. 45.017/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019).
3. No caso dos autos, o ato originariamente apontado como coator (decisão da Presidência) foi posteriormente absorvido e superado por superveniente deliberação colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a qual indeferiu, em definitivo, a concessão de bolsa de estudos em favor da parte recorrente. Assim, diante da prolação do acórdão, a autoridade responsável pela manutenção do ato dito lesivo passou a ser o Órgão Especial, e não mais o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a autoridade indicada na exordial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.