Adicional de insalubridade: vibração

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VIBRAÇÃO – MOTORISTA Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é devido adicional de insalubridade em grau médio ao motorista ou cobrador de ônibus submetido a vibração classificada na zona "B" da ISO 2631-1:1997, consoante apurado por laudo pericial, hipótese dos autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A C. SBDI-I firmou entendimento de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização danos morais é situação excepcional, ocorrendo apenas quando for estipulado montante irrisório ou exorbitante, hipótese não configurada no caso concreto. VALE-ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – ADESÃO AO PAT 1. O Eg. TRT registrou a premissa fática de que " a ré encontra-se regularmente cadastrada " no Programa de Alimentação do Trabalhador, razão por que a parcela não tem natureza salarial. Também consignou não ser possível extrair da norma coletiva que o benefício possui natureza salarial. 2. O acórdão regional reflete o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 133 da C. SBDI-I desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.