Intempestividade do agravo: manejo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. MANEJO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que a recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/3/2026, sendo o agravo somente interposto em 22/4/2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil.

2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 223 do CPC estabelece que, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual todavia poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa. Esse também é o entendimento jurisprudencial aplicado por esta Corte, no sentido de que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito, de modo que se possa aferir a justa causa, o que não restou caracterizado no caso concreto" (AgInt no AREsp n. 2.344.852/PR, relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2023).

3. Agravo interno desprovido.