Segredo de justiça: não impugnação ao fundamento da decisão agravada

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONVERSÃO DO TC DE ACELERAÇÃO EM TC DE SEGUNDA CHAMADA. MULTA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. Quanto à alegada necessidade de segredo de justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso, no ponto. Incidência da Súmula 182/STJ.

3. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

4. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos e manter a sentença de improcedência do pedido inicial e denegação da segurança, fundamentou-se nos aspectos fático-probatórios dos autos. Assim, considerando a fundamentação adotada, no acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, na via especial, pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.