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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.994.599

Decisão de penhora de bem imóvel: supressão de instância

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Imobiliário
  • Decisão de penhora de bem imóvel
  • Supressão de instância
  • Decisão surpresa
  • Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
  • Não vinculação do STJ

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO SURPRESA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, ao rejeitar as teses vertidas no agravo de instrumento por ausência de manifestação do juízo singular e indevida supressão de instância. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

2. O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (AgRg no AREsp 395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG).

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