Termo de permissão de uso remunerado: rescisão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADO. RESCISÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de reintegração de posse c/c ação de cobrança. Na sentença, julgou-se procedente a ação de cobrança ajuizada e extinta, sem resolução de mérito, a reintegração de posse. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.