Jurisprudências
STFRcl 69.741 AgR
Procedência: ausência de preclusão da matéria em razão de reexame necessário
Relator(a): Flávio Dino
- Procedência
- Ausência de preclusão da matéria em razão de reexame necessário
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.
1. Na hipótese em que não conhecida a apelação pelo acórdão reclamado, não se pode falar em preclusão ou coisa julgada, caso a matéria tenha sido submetida e decidida pelo Tribunal de origem por força de reexame necessário. Cabível, portanto, a reclamação.
2. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.