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Jurisprudências

STFRHC 277.167 AgR

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus

Relator(a): Cármen Lúcia

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO. CÁRCERE PRIVADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM: INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.

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