Terceirização: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO – CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista do ente público para excluir a responsabilidade subsidiária, com base na aplicação do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. O embargante requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que o autor não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em tais hipóteses. Com efeito, considera-se que a exclusão da responsabilidade subsidiária do Ente Público indica que o autor decaiu em parte mínima do pedido, atraindo a incidência o parágrafo único do art. 86 do CPC. Ademais, o indeferimento do pedido de condenação subsidiária resulta na retirada do Ente Público do processo, permanecendo, todavia, a condenação imposta em face da real empregadora do autor. Assim, como a responsabilidade subsidiária possui natureza acessória e secundária, que somente incidiria em caso de inadimplemento da devedora principal, não há fundamento para a nova fixação de honorários advocatícios, pois a parte reclamante não foi vencida em relação ao pedido principal. Precedentes. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.