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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101146-55.2016.5.01.0007

Bonificação individual: previsão em norma interna

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Bonificação individual
  • Previsão em norma interna
  • Alínea “c” do art. 896 da CLT
  • Equiparação salarial
  • Honorários periciais
  • § 1º do art. 1º da in 40/2016 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BONIFICAÇÃO INDIVIDUAL. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST – HONORÁRIOS PERICIAIS. § 1º DO ART. 1º DA IN 40/2016 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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