TSTAg-AIRR 0101146-55.2016.5.01.0007
Bonificação individual: previsão em norma interna
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Bonificação individual
- Previsão em norma interna
- Alínea “c” do art. 896 da CLT
- Equiparação salarial
- Honorários periciais
- § 1º do art. 1º da in 40/2016 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BONIFICAÇÃO INDIVIDUAL. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST – HONORÁRIOS PERICIAIS. § 1º DO ART. 1º DA IN 40/2016 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator