Rito sumaríssimo: atividades externas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 54 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. A decisão regional que manteve a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, em face da ausência de instalação sanitária, ao reclamante que exercia atividade externa na reparação de redes de água e esgoto públicos, ainda eu por analogia, está em linha se sintonia com a tese do Tema 54 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos desta Corte: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Agravo não provido.