Estabilidade: dispensa imotivada

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Da leitura das razões recursais, observa-se que os trechos colacionados pela parte são insuficientes para o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Os trechos da decisão recorrida indicados pela parte contêm somente registro do TRT sobre o que foi decidido na sentença, ressalva de que, no presente caso, “não se discute a aplicação da estabilidade do art. 19 do ADCT” e citação genérica sobre a redação do art. 41 da Constituição Federal e do conteúdo da Súmula 390 do TST. A parte deixa de indicar os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes em que o Regional efetivamente analisa e soluciona a controvérsia. Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Mantido o óbice ao processamento do recurso de revista, permanece prejudicado o exame da transcendência, conforme já definido na decisão monocrática agravada. Agravo não provido.