Tráfico de drogas: associação para o tráfico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 39 da L. nº 8.038/1990, do art. 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, conforme o art. 39 da L. nº 8.038/1990, o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP.

4. A contagem do prazo iniciou-se em 2/9/2026 e encerrou-se em 7/9/2026, de acordo com a publicação da decisão agravada, e a regra de contagem contínua prevista no CPP.

5. O protocolo do agravo regimental ocorreu em 11/9/2026, após o término do prazo legal, o que caracteriza intempestividade.

6. É inaplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC para o agravo regimental em matéria penal, prevalecendo a disciplina específica dos diplomas citados.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.