Negativa de prestação jurisdicional: preclusão

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. A ausência de oposição de embargos de declaração impede o exame da preliminar nos termos da Súmula 184 do TST. Agravo a que se nega provimento. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). DIREITO À PRERROGATIVA ASSEGURADA À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE REGIME DE PRECATÓRIOS. Ante a possível afronta ao art. 100, caput, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO (FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA). DIREITO À PRERROGATIVA ASSEGURADA À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de a Fundação Padre Anchieta ser submetida ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. 2. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença, decidindo pela inaplicabilidade do regime de precatório à reclamada, por entender que ela não possui as prerrogativas processuais e tributárias da Fazenda Pública. A decisão foi fundamentada no entendimento do STF, consolidado no Tema 545 da repercussão geral, que definiu a natureza jurídica da Fundação Padre Anchieta como sendo de direito privado. 3. Entretanto, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que às fundações públicas de direito privado, que exercem atividades de interesse estatal e recebem dotação orçamentária pública, são aplicáveis as prerrogativas processuais de Fazenda Pública, como a execução por meio do regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF. Precedentes. 4. Decisão regional reformada para restabelecer a sentença quanto à incidência do regime constitucional de precatórios à reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.