Responsabilidade subsidiária: poder público

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GARANTIR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE. CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015) – O item III da tese fixada pelo STF no Tema n.º 1.118 estabelece que incumbe à Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado no contrato. A incidência desse item, contudo, pressupõe a demonstração do efetivo descumprimento desse dever pelo ente público. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ineficiência da fiscalização com fundamento apenas na condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Tal circunstância, por si só, não comprova o descumprimento do dever previsto no item III do Tema n.º 1.118. Ausentes elementos concretos que evidenciem comportamento negligente da Administração Pública, não subsiste sua responsabilidade subsidiária. Juízo de retratação exercido. Recurso de Revista conhecido e provido.