TSTEDCiv-Ag-AIRR 101188-92.2019.5.01.0074
Diferenças de complementação de aposentadoria: impugnação aos cálculos
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Impugnação aos cálculos
- Teto regulamentar
- Ausência de vícios no acórdão embargado
- Mero inconformismo
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. TETO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. Não constatados os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, evidencia-se que a pretensão da parte embargante se limita à rediscussão da matéria e à reforma do julgado, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Juros; Legitimidade Ativa; Preclusão / Coisa Julgada