Concurso público: entrega intempestiva de documento exigido em edital

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO EXIGIDO EM EDITAL. EXAME TOXICOLÓGICO. PRAZO CLARAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE PRAZO POR SITUAÇÕES PESSOAIS DO CANDIDATO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - A vinculação ao edital constitui corolário dos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às regras que disciplinam o certame.

II - Circunstâncias pessoais ou dificuldades logísticas não autorizam a flexibilização unilateral de regras editalícias, sob pena de violação à isonomia e de indevida intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.