Servidor público: revisão do ato de aposentadoria

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO PARA INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Discute-se nos autos sobre a ocorrência ou não da prescrição quanto à pretensão de se converter aposentadoria por invalidez proporcional de servidor público em integral.

2. O entendimento desta Corte é o de que ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação.

3. No presente caso, o autor teve a sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, concedida em 26/5/2010 (Portaria 901). A Portaria 1.571, publicada em 17/9/2012, que retificou a Portaria 901 para acrescentar como fundamento legal o art. 6º-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional 41/2003, na forma do art. 1º da Emenda Constitucional 70/2012, não pode ser considerada como o marco inicial da prescrição, uma vez que em nada alterou "a classificação da moléstia do autor, que deu causa à inativação, ou mesmo o enquadramento desta no que dispõe o art. 186 da Lei nº. 8.112/90". Ajuizada a ação em 8/11/2016, deve ser reconhecida a prescrição.

4. Agravo interno a que se nega provimento.