Rescisão indireta: óbice de natureza processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 221 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Nos termos da Súmula nº 221 do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. II. Tratando-se de artigo que se desdobra em vários dispositivos (caput, alíneas e parágrafos), a alegação genérica de ofensa ao art. 483 da CLT, sem indicação expressa do dispositivo tido como violado, não atende o requisito exigido na Súmula nº 221 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.