TSTAg-AIRR 101046-60.2021.5.01.0481
Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
- Transcrição insuficiente
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Férias
- Décimo Terceiro Salário
- Trabalhadores em Petróleo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Férias; Décimo Terceiro Salário; Trabalhadores em Petróleo; Reflexos; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Coisa Julgada; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Outros Sistemas de Compensação