Jurisprudências
STFMS 40.165 AgR
Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência: termo inicial da prescrição: conhecimento das irregularidades pelo tribunal de contas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL: ADI N. 5.509. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL: INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.