Irregularidade de representação processual: procuração eletrônica

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NA ICP-BRASIL AO TEMPO DA OUTORGA. INEXISTÊNCIA DO MANDATO. SÚMULA Nº 383 DO TST. 1. Procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, antes de seu credenciamento na ICP-Brasil e sem certificação por autoridade credenciada, impede o reconhecimento da validade da procuração. 2. Ausente mandato válido no momento da interposição do recurso, é inaplicável a regularização prevista no art. 76 do CPC e na Súmula nº 383, II, do TST, incidindo o item I do referido verbete. Recurso de revista não conhecido.