Competência da justiça do trabalho: desconsideração da personalidade jurídica

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-620-78.2021.5.06.0003 (Tema 26, II, do TST), fixou a tese jurídica no sentido de que “A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução”. No caso dos autos, o Regional reconheceu a competência desta Especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial e manteve a sentença que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a inclusão dos sócios agravantes no polo passivo da demanda, fundamentando sua decisão na aplicação da Teoria Menor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.