Roubo majorado e corrupção de menores: violação dos arts. 564, IV, e 386, VII, ambos do CPP

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 564, IV, E 386, VII, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MÍDIAS DE AUDIÊNCIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUFICIÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. DELITO FORMAL DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA MENORIDADE AFERIDA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS E PELA APARÊNCIA DO CORRÉU.

1. A validade dos atos processuais depende da demonstração de prejuízo concreto, sendo insuficiente a alegação genérica de cerceamento de defesa por ausência de mídias quando há outros elementos probatórios aptos a sustentar o julgamento.

2. No caso concreto, a ausência de mídias não gerou prejuízo à defesa, pois o acervo probatório foi considerado suficiente, com materialidade demonstrada em inquérito e autoria firmada por depoimentos judiciais, além da presunção de veracidade dos atos judiciais.

3. O delito de corrupção de menores possui natureza formal, prescindindo de comprovação de efetiva corrupção do adolescente, bastando a prática conjunta de infração penal.

4. Os elementos dos autos indicam ciência da menoridade do coautor, confirmada por vítimas e testemunhas, e a natureza formal do delito afasta a tese defensiva.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.