Ex-ferroviário: complementação de aposentadoria

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.186/1991. EXIGÊNCIA DE DESLIGAMENTO DO EMPREGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando afastar a exigência de desligamento do emprego público para o recebimento de complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para, afastando a exigência de completa inatividade para o recebimento da complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

II - Considerando-se que houve o provimento do recurso para nova manifestação da Corte de origem, não é viável a pretensão de manifestação desta Corte sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. III -- Agravo interno improvido.