Rescisão indireta: irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. MORA REITERADA. TEMA Nº 70 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência voltada ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, ao contrário do que sustenta a parte agravante, o acórdão regional registra, com amparo na prova pré-constituída, que a empregadora não observou a regularidade no cumprimento da obrigação fundiária ao longo do vínculo empregatício, tendo efetuado os recolhimentos do FGTS de forma reiteradamente extemporânea desde o início do contrato de trabalho da impetrante, além de não ter realizado os depósitos relativos aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. O quadro fático delineado não revela atraso pontual ou irregularidade isolada, mas conduta reiterada de inadimplemento de obrigação essencial decorrente do contrato de trabalho, circunstância que afasta a tese recursal de inexistência de falta patronal apta a justificar a rescisão indireta. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a diretriz firmada no Tema nº 70 do TST, segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS configura descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente do requisito da imediatidade. Agravo interno conhecido e desprovido.