STJAgInt no AREsp 3.165.784
Cumprimento de sentença: impugnação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- Impugnação
- Ilegitimidade passiva
- Sucumbência proporcional
- Aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do CPC
- Inadequação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADEQUAÇÃO.
1. O art. 338, parágrafo único, do CPC, é norma excepcional e restrita às hipóteses de substituição processual decorrente da concordância do autor, não se aplicando a casos de mera exclusão de litisconsorte. Precedentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível o arbitramento proporcional dos honorários advocatícios nos casos de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, não sendo obrigatória a aplicação do percentual mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.