Execução: ausência de garantia integral do juízo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, II, DO TST. 1. A garantia do juízo constitui pressuposto indispensável à admissibilidade dos recursos interpostos na fase executória, nos termos do art. 884 da CLT e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2. No caso, considerando que a premissa fixada no acórdão regional é a de que não houve a garantia integral da execução, não há como se vislumbrar violação aos dispositivos constitucionais indicados, uma vez que o equacionamento realizado pela Corte de origem está de acordo com as regras processuais atinentes à admissibilidade dos instrumentos de defesa e dos recursos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.