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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.224.844

Prescrição: demora na citação

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Prescrição
  • Demora na citação
  • Ausência de inércia da parte autora
  • Circunstâncias imputáveis ao poder judiciário
  • Revisão
  • Impossibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPUTÁVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A demora na citação não impede a interrupção da prescrição quando decorrente de circunstâncias imputáveis ao serviço judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ.

2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a parte autora adotou as providências necessárias à citação e de que a demora decorreu de questões afetas ao Poder Judiciário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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