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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.937.357

Contratos paritários: não aplicação do art. 4º, § 2º, da lei 9.307/1996

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATOS PARITÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/1996. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.307/1996). HIPOSSUFICIÊNCIA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que compete ao próprio Juízo arbitral decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões relativas ao contrato, bem como acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, em respeito ao princípio da Kompetenz-Kompetenz, mas desde que a lide seja relativa ao próprio contrato que contenha a cláusula compromissória. Excepcionalmente, em se tratando de contrato de adesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula compromissória, a fim de verificar se foi cumprido o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996, mitigando a primazia do árbitro.

2. Nos termos do entendimento do STJ, o contrato de adesão possui como elementos essenciais a uniformidade, a predeterminação e a rigidez das cláusulas gerais elaboradas unilateralmente, bem como a indeterminação de possíveis aderentes em razão da proposta permanente e geral.

3. A circunstância de o contrato ser materializado por formulário e a existência de cláusulas padronizadas não implica a necessária conclusão de se tratar de contrato de adesão. Para tanto, cumpre estar presente a característica de contratualidade meramente formal, vale dizer, que a parte não responsável pela prévia determinação uniforme do conteúdo do contrato tenha meramente aderido ao instrumento, sem aceitar efetivamente as suas cláusulas.

4. O reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro estrangeiro exige constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não sendo suficiente a mera desigualdade econômica entre as partes.

5. Caso concreto em que o Juízo de origem reconheceu o significativo porte econômico da contratante, "não havendo qualquer carência ou falta de expertise ou recursos financeiros que a coloque em desvantagem fático-jurídica em face da ré". Impossibilidade de se mitigar a primazia do árbitro estrangeiro para apreciar sua própria competência, ante a cláusula compromissória celebrada entre as partes.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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