Rito sumaríssimo: redução dos honorários de sucumbência

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. Ocorre que, no caso dos autos, verifica-se que o Recurso de Revista da reclamada não havia trazido nenhuma indicação de contrariedade da decisão a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e, nem sequer, menção a qualquer dispositivo da Constituição Federal a indicar sua violação direta, não atendendo, portanto, à exigência legal prevista no art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, sendo descabida a inovação recursal pretendida pela parte neste momento processual. No particular, há que se ressaltar que a parte, no início de seu Recurso de Revista, havia consignado expressamente (fl. 318) que “o Recurso de Revista não pretende qualquer exame de prova, mas sim demonstrar a existência de divergência jurisprudencial”, hipótese não admitida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.