STJAgInt no AREsp 2.513.000
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Responsabilidade solidária decorrente de previsão contratual
- Dissídio prejudicado pela súmula 7/STJ
- Majoração de honorários
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO PELA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. As teses sobre boa-fé objetiva e exceção do contrato não cumprido não enfrentam fundamentos autônomos do acórdão e carecem de indicação precisa de norma federal, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema.
5. A solidariedade passiva decorre de estipulação contratual expressa, cujo afastamento demandaria reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Não cabe majoração de honorários do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não inaugurar nova instância no julgamento do agravo interno.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.