Preparo recursal: intimação para recolhimento em dobro

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RETROATIVIDADE. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção, em virtude da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e do não atendimento, em dobro, da intimação para regularização.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a falta de comprovação do preparo e o descumprimento da intimação para recolhimento em dobro acarretam deserção, e (ii) se o pedido de gratuidade de justiça afasta a necessidade de preparo não comprovado.

3. A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, somada ao não atendimento da intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, configura deserção do recurso.

4. A eventual concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos capazes de suprir o preparo não realizado; aplica-se a Súmula 187/STJ, que impede o conhecimento do recurso deserto.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.