Corrupção passiva qualificada: operação joão saracura

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. OPERAÇÃO JOÃO SARACURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO INCIDENTAL DE FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial diante do óbice da SÚMULA 182/STJ, por falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao inadmitir o apelo nobre.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em definir se a defesa afastou satisfatoriamente todos os óbices de admissibilidade apontados na origem e se a decisão monocrática proferida em feito diverso constitui fato superveniente apto a anular as provas digitais e a condenação do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, cumpre ao agravante refutar de modo analítico e pormenorizado cada fundamento da decisão que inadmite o recurso especial na origem, o que não ocorreu no tocante ao óbice de ausência de afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal.

4. A decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem possui dispositivo único e constitui provimento incindível, sendo dever do recorrente infirmar todos os óbices apontados, sob pena de não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.