TSTAg-AIRR 20941-55.2021.5.04.0015
Honorários Advocatícios: acúmulo de Função
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários Advocatícios
- Acúmulo de Função
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A apresentação de argumentos dissociados das razões efetivamente adotadas na decisão agravada, bem como a insurgência contra óbice nela não aplicado, não atende a essa exigência. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função