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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20941-55.2021.5.04.0015

Honorários Advocatícios: acúmulo de Função

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A apresentação de argumentos dissociados das razões efetivamente adotadas na decisão agravada, bem como a insurgência contra óbice nela não aplicado, não atende a essa exigência. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função

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