Responsabilidade civil por danos à imagem: veiculação indevida em programa televisivo

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À IMAGEM. VEICULAÇÃO INDEVIDA EM PROGRAMA TELEVISIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de emissora de televisão por danos morais decorrentes da veiculação indevida da imagem do agravado em programa televisivo, com afirmações falsas sobre sua transição de gênero.

2. Fato relevante. O agravado, figura pública e youtuber, teve sua imagem veiculada sem autorização em programa televisivo, com alegações inverídicas de arrependimento sobre sua cirurgia de transgenitalização.

3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, e o Tribunal de origem deu provimento à apelação apenas para reduzir o valor dos danos morais. O recurso especial foi desprovido.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação da imagem do agravado em programa televisivo, sem autorização e com conteúdo falso, configura abuso do direito de informação e gera dever de indenizar por danos morais.

III. Razões de decidir

5. A liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar os direitos da personalidade, incluindo a honra e a imagem, sendo considerada abusiva quando ultrapassa os limites da ética e da boa-fé.

6. A veiculação de informações inverídicas sobre o agravado, sem sua autorização, caracteriza ato ilícito e gera responsabilidade civil por danos morais.

7. A imagem do agravado, embora pública, foi utilizada de forma descontextualizada e sem autorização, reforçando a antijuridicidade da conduta da emissora.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "A veiculação de imagem de pessoa pública em programa televisivo, sem autorização e com conteúdo inverídico, configura abuso do direito de informação e gera dever de indenizar por danos morais".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.6.2012; STJ, REsp. n. 1.890.733/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3.5.2022.