Tráfico de drogas: alegações de flagrante forjado e tortura

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES DE FLAGRANTE FORJADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com denúncia recebida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: saber se (i) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático; (ii) se é possível, na via do habeas corpus, a cognição das alegações de flagrante forjado e tortura com base em elementos documentais; (iii) se o decreto prisional foi adequadamente fundamentado; (iv) se estão preenchidos os requisitos para substituição da preventiva por prisão domiciliar à luz do art. 318, III, do CPP; e (v) se há excesso de prazo na formação da culpa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática do relator é válida quando alinhada à jurisprudência consolidada e quando enfrenta os fundamentos essenciais do recurso, sendo possível controle colegiado mediante agravo regimental.

4. As alegações de flagrante forjado e tortura demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus, pois envolvem avaliação de dinâmica policial, credibilidade de relatos e correlação de documentos com materialidade e autoria delitivas.

5. A prisão preventiva está adequadamente motivada por gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas.

6. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

7. A substituição por prisão domiciliar é inviável por ausência de demonstração robusta de imprescindibilidade aos cuidados familiares e de impossibilidade de tratamento médico no cárcere, exigências não atendidas na via estreita.

8. Não há excesso de prazo, pois a aferição é casuística e considera a existência e resolução de conflito negativo de competência, a adoção de medidas de impulso e a ausência de desídia, preservando a razoabilidade do trâmite.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.