Constrição patrimonial: dano ao erário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DANO AO ERÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 619 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material, sendo inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetivam o rejulgamento do caso. 2.A omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide, não havendo vício do art. 619 do CPP se o julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões submetidas, à luz do entendimento de que "o vício de omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, não se confundindo com a suposta necessidade de exame expresso sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.440.586/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 5/2/2015). 3.A contradição sanável pelo recurso integrativo é a interna ao julgado, isto é, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo descabido suscitar o vício por parâmetro externo ao acórdão embargado, como reafirmado que "não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte [...] Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.687.861/RO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 4/6/2021).

4. No caso concreto, verifica-se que a irresignação da defesa se limita ao inconformismo com resultado desfavorável, inexistindo fundamento que justifique os aclaratórios; o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a legalidade e proporcionalidade da medida e assentou a inadequação do reexame de provas no mandado de segurança; percebe-se presente fundamentação concreta - dano ao erário revelado nas investigações - conducente à constrição patrimonial, estando a insurgência voltada à rediscussão do mérito desse fundamento (existência e montante do prejuízo), o que não se comporta na via mandamental. 5.Portanto, não há como acolher o vício apontado, por se tratar de mera inconformidade com julgado que, motivadamente, reconheceu a legalidade e proporcionalidade da constrição patrimonial, não se verificando omissão ou contradição interna; ausente contradição a ser sanada e impropriedade da rediscussão do mérito por embargos, em consonância com a vedação ao rejulgamento pela via integrativa. 6.Embargos de declaração rejeitados.