Jurisprudências
STFARE 1.539.822 AgR
Responsabilidade solidária dos entes federados: fornecimento de medicamentos
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Imobiliário
- Direito Médico e da Saúde
- Responsabilidade solidária dos entes federados
- Fornecimento de medicamentos
- Fármaco não padronizado e incorporado às políticas públicas do SUS
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO E INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONITEC RECOMENDOU A NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.