STJAgRg no AREsp 3.109.840
Tráfico de drogas: corrupção de menores
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Compliance e Anticorrupção
- Tráfico de drogas
- Corrupção de menores
- Associação para o tráfico
- Dosimetria
- Redimensionamento da pena
- Flagrante ilegalidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.