STJAgRg no HC 988.313
Aprovação no enem e encceja: remição da pena
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Aprovação no enem e encceja
- Remição da pena
- Fatos geradores distintos
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. REMIÇÃO DA PENA. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Ministério Público Federal agravou da decisão que concedeu a remição da pena ao ora agravado pela aprovação no Enem 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM 2023, após remição concedida pelo Encceja 2022, configura duplicidade de benefícios ou se os exames constituem fatos geradores distintos aptos a ensejar remição cumulativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que o Enem e o Encceja constituem fatos geradores diferentes, não havendo bis in idem na concessão da remição pela aprovação em cada um dos exames, cumuladas ou não com o ensino fiscalizado.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: O ENEM e o ENCCEJA constituem fatos geradores distintos para fins de remição da reprimenda.
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020.
Tese
O ENEM e o ENCCEJA constituem fatos geradores distintos para fins de remição da reprimenda.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.