Fornecimento do elevidys, como terapia gênica da distrofia muscular de duchenne

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO ELEVIDYS, COMO TERAPIA GÊNICA DA DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO ÓRFÃO RECOMENDADO PARA DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA DO REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O EXAME DA DECISÃO RECLAMADA À LUZ DO TEMA 500-RG. PREMÊNCIA DO DIREITO À VIDA. SOLUÇÃO IDÊNTICA ADOTADA NA RCL 68.709, REL. MIN. GILMAR MENDES. CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO PRESENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO QUE EVIDENCIA A VIOLAÇÃO AO PARADIGMA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS FIXADAS PELO REGISTRO CONCEDIDO PELA ANVISA, EM ESPECIAL A FAIXA ETÁRIA DA CRIANÇA (7 ANOS E 2 MESES). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ACORDO AUTOCOMPOSITIVO FIRMADO NA RCL 68.709. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DA PRESENÇA DE ANTICORPOS ANTI-AAVRH74 EM NÍVEL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO. ANÁLISE DOS ANTICORPOS DE LIGAÇÃO TOTAL ANTI-AAVRH74 QUE É REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA, DE MODO QUE TAL EXIGÊNCIA NÃO AFETA, NESTE MOMENTO, A ELEGIBILIDADE AO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, UMA VEZ NOTICIADA NOS AUTOS, DEVE SER OBSERVADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.