Fiança e novação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA E NOVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por afastar violação do art. 1.022 do CPC, rejeitar a estabilização do art. 304 do CPC e aplicar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de vínculo obrigacional em que fiadores buscam exoneração sob alegação de novação sem consentimento.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, mantendo a responsabilidade dos fiadores e fixando honorários.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, concluindo pela inexistência de novação e pela subsistência da fiança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ é indevida por se tratar de revaloração jurídica à luz dos arts. 360, I, e 362 do CC; (ii) saber se houve omissão quanto ao art. 362 do CC, configurando violação do art. 1.022 do CPC; e (iii) saber se foi indevida a interpretação restritiva do art. 304 do CPC sobre estabilização da tutela antecipada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A qualificação jurídica pretendida demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

7. Não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou de modo suficiente a inexistência de novação e a manutenção da fiança, afastando a violação do art. 1.022 do CPC.

8. Para rever o entendimento sobre a estabilização prevista no art. 304 do CPC seria necessário o reexame de prova o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a tese de novação e de exoneração de fiadores pressupõe reexame de cláusulas contratuais e de provas. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente a inexistência de novação e a subsistência da fiança, afastando violação do art. 1.022 do CPC. 3. Para rever o entendimento sobre a estabilização prevista no art. 304 do CPC seria necessário o reexame de prova o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 304; CC, arts. 360, 362.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7.