Sumaríssimo: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca das horas extras, a partir da 6ª ou 8ª diárias, em decorrência da ausência de previsão normativa ou de acordo individual escrito para o regime de trabalho em escala 12x36. II. Consoante consignado no acórdão regional, não há previsão legal ou normativa para a validade do regime de compensação 12x36, tampouco “acordo individual de compensação assinado pelo autor prevendo a escala de 12x36” ou “qualquer menção no contrato de trabalho do reclamante (ID. 22c2ea3) a respeito do referido regime especial de trabalho”. Assim, considerando que, nos termos do artigo 59-A, da CLT, para o regular exercício do trabalho em regime 12x36, se faz necessária uma das previsões acima citadas, não há falar nas violações constitucionais apontadas. No que se refere ao pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, por restar consignado que “foi estabelecida a jornada diária de 06 horas, diante da carga horária contratual de 180 horas mensal”, do mesmo modo, não se vislumbra violação do artigo 7º, XIII, da CF/1988. III. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.