Conflito positivo de competência: fundação pública

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse e ação civil pública. Conflito positivo de competência. Fundação pública. Competência. Justiça Federal. Interesse da União. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1. No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos presentes embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.

2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o rejulgamento da causa. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.