Ato coator: decisão do conselho nacional de justiça

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. NEGATIVA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA PERCENTUAL DE RESERVA DE VAGA APÓS PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE REGULA O CERTAME. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ADMISSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. DEFERÊNCIA AO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015.

2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar.

3. In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repisar as alegações veiculadas no mandado de segurança e requerer que a matéria seja submetida ao colegiado.

4. Agravo interno NÃO CONHECIDO por manifesta improcedência.