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Jurisprudências

STJAgInt no RMS 77.128

Concurso público: teste de aptidão física

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DE PREPARAÇÃO. VEDAÇÃO DE REMARCAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. PROVIMENTO NEGADO.

1. A orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 630.733/DF (tema 335) estabelece a inexistência de direito à remarcação de provas de concurso público por circunstâncias pessoais, sem violação ao princípio da isonomia.

2. No caso, houve convocação geral por Diário Oficial e notificação pessoal via postal, com antecedência suficiente para a realização do teste de aptidão física, inexistindo prova de disparidade entre as convocações que autorize a anulação da etapa.

3. A alegação de prazo exíguo para preparação física não se compatibiliza com a antecedência comunicada, não havendo vício administrativo capaz de afastar a orientação firmada em precedente vinculante.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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