STJAgInt no RMS 77.128
Concurso público: teste de aptidão física
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Teste de aptidão física
- Convocação por diário oficial e notificação pessoal
- Prazo de preparação
- Vedação de remarcação por circunstâncias pessoais
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DE PREPARAÇÃO. VEDAÇÃO DE REMARCAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. PROVIMENTO NEGADO.
1. A orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 630.733/DF (tema 335) estabelece a inexistência de direito à remarcação de provas de concurso público por circunstâncias pessoais, sem violação ao princípio da isonomia.
2. No caso, houve convocação geral por Diário Oficial e notificação pessoal via postal, com antecedência suficiente para a realização do teste de aptidão física, inexistindo prova de disparidade entre as convocações que autorize a anulação da etapa.
3. A alegação de prazo exíguo para preparação física não se compatibiliza com a antecedência comunicada, não havendo vício administrativo capaz de afastar a orientação firmada em precedente vinculante.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.