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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011821-24.2021.5.15.0001

Horas extras: intervalo intrajornada

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Intervalo intrajornada
  • Repouso semanal remunerado
  • Reclamante não demonstrou as diferenças que entende devidas
  • Matéria probatória
  • Incidência do óbice previsto na súmula 126 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS E DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES PELA RECLAMADA. RECLAMANTE NÃO DEMONSTROU AS DIFERENÇAS QUE ENTENDE DEVIDAS - MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, para se chegar a conclusões diversas daquelas adotadas pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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