Autos de agravo de instrumento na origem: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, afastando as alegações de negativa de prestação jurisdicional, com incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de desconstituir o reconhecimento de união estável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) verificar se a desconstituição do reconhecimento da união estável, tal como fixado pelas instâncias ordinárias, demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de acolhimento de argumentos suscitados pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia.

4. O julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes ou a indicar todos os dispositivos suscitados, desde que examine as questões fundamentais para a solução da lide, o que ocorreu no caso concreto, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. A pretensão de desconstituir o reconhecimento da união estável, à luz do art. 1.723 do CC, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (depoimentos, documentos e dinâmica da convivência), providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.